Como sortear um carro de forma legal: o que a lei permite e o que evitar

Sortear carro é uma das ações promocionais mais atrativas do mercado, capaz de gerar alto engajamento e visibilidade para marcas de diferentes segmentos. No entanto, é fundamental saber que sortear um carro no Brasil só é permitido quando a promoção é devidamente autorizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).

Neste artigo, você vai entender como sortear um carro de forma legal, o que diz a legislação, quais são os cuidados necessários e as alternativas criativas para campanhas seguras e eficazes.

É permitido sortear carro ou oferecer dinheiro?

Sim, é permitido sortear carro, desde que a promoção siga todas as regras estabelecidas pela legislação brasileira que regula as ações promocionais. A base legal está na Lei nº 5.768/71 e no Decreto nº 70.951/72, que definem as condições e limites para distribuições gratuitas de prêmios com fins de propaganda.

Essas normas garantem transparência e segurança jurídica tanto para as empresas promotoras quanto para os participantes. Ignorá-las pode gerar multas, suspensão da campanha e até bloqueio para novas autorizações.

Muitos organizadores também têm dúvidas sobre a possibilidade de trocar o carro por dinheiro, especialmente após o início da promoção. Vamos entender por que essa substituição direta é proibida e quais alternativas são aceitas.

Posso trocar um carro por dinheiro em uma promoção já iniciada?

De acordo com a legislação vigente, as premiações devem ser entregues exatamente como descritas no regulamento da promoção. Ou seja: se o certificado de autorização aprovado pela SPA/MF prevê um carro como prêmio, a empresa promotora não pode substituí-lo por dinheiro, outro bem ou serviço sem autorização expressa.

A única exceção é quando se realiza um aditamento formal do regulamento, devidamente submetido e aprovado pela Secretaria de Prêmios e Apostas. No entanto, esse tipo de solicitação é restrito e precisa ter justificativa plausível.

O que é um aditamento no regulamento?

O aditamento é a alteração oficial de um regulamento de promoção comercial já aprovado. Ele pode ser solicitado antes ou durante a execução da campanha, mas as mudanças permitidas são limitadas.

Por exemplo, é possível ajustar a marca ou o modelo do carro sorteado, desde que o valor de referência permaneça o mesmo. No entanto, trocar o prêmio de um carro por dinheiro não é permitido, pois muda a natureza da premiação.

Essa regra existe para proteger o participante e garantir que o que foi anunciado seja realmente entregue, evitando situações de propaganda enganosa, frustração do consumidor e danos à imagem da marca.

Quais são os riscos de alterar a premiação depois do início da promoção?

Modificar a premiação sem autorização pode gerar sérias consequências. Entre os principais riscos estão:

• Multas administrativas aplicadas pela SPA/MF;

• Suspensão imediata da promoção;

• Proibição temporária de registrar novas campanhas;

• Prejuízos à credibilidade e à reputação da marca.

Além disso, os participantes podem questionar judicialmente a validade da ação. Em tempos de redes sociais, qualquer desconformidade tende a ganhar repercussão, afetando diretamente a imagem institucional da empresa.

Por isso, antes de alterar qualquer detalhe, é essencial contar com assessoria jurídica especializada em promoções comerciais — especialmente em casos de sorteio de carro autorizado.

Como sortear um carro dentro da lei

Para realizar uma promoção para sortear carro, é obrigatório seguir um fluxo de etapas previsto pela legislação. Veja as principais fases:

1. Planejamento da mecânica promocional

Defina com clareza a forma de participação (compra, cadastro, envio de nota fiscal, etc.), os critérios de apuração e o público-alvo. O formato da promoção precisa se enquadrar em uma das modalidades previstas: assemelhada a sorteio, concurso ou vale-brinde.

Dica: se houver dúvida sobre o enquadramento, consulte o site da Secretaria de Prêmios e Apostas: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas

2. Elaboração do regulamento

O regulamento é o documento mais importante da promoção. Ele deve detalhar as condições de participação, prazos, critérios de apuração e a descrição completa do prêmio (no caso, o carro). Qualquer ambiguidade pode gerar questionamentos e atrasar o processo de autorização.

3. Registro e autorização

Antes de divulgar a campanha, é preciso protocolar o pedido de autorização junto à SPA/MF. O processo envolve documentação jurídica, recolhimento da taxa de fiscalização e análise do regulamento.

Apenas após a publicação do certificado de autorização é permitido divulgar a promoção ao público. Sem isso, o sorteio de carro é considerado irregular.

4. Execução e apuração

Durante a vigência da campanha, é essencial cumprir todos os prazos e obrigações legais. A apuração dos ganhadores deve ser transparente e documentada. Em muitos casos, o processo utiliza números da Loteria Federal, o que traz legitimidade e segurança.

Alternativas criativas e seguras para campanhas promocionais

Muitas empresas desejam inovar, oferecendo experiências diferenciadas sem violar as regras. Uma opção comum é utilizar o conceito de “sugestão de uso”.

Nessa estratégia, o material publicitário pode exibir a imagem de um carro como atrativo visual, mas a premiação real é um cartão pré-pago ou um crédito equivalente ao valor do veículo. É imprescindível, porém, que essa informação esteja clara no regulamento e em todas as comunicações da campanha.

Exemplo: “O valor do prêmio é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), creditado em cartão pré-pago, como sugestão de uso para a compra de um automóvel.”

Essa abordagem permite manter o apelo emocional do carro sem ferir a legislação. O segredo está na transparência e no alinhamento entre o regulamento e as peças de divulgação.

Erros comuns ao sortear um carro

Mesmo campanhas bem-intencionadas podem cometer deslizes que comprometem a legalidade da ação. Veja os principais erros:

• Divulgar o sorteio antes da autorização da SPA/MF;

• Não mencionar o número do certificado nas peças publicitárias;

• Prometer entrega em dinheiro sem previsão legal;

• Alterar o prêmio sem aditamento aprovado;

• Deixar de recolher o Imposto de Renda sobre o valor do prêmio;

• Não cumprir o prazo de entrega do carro ao ganhador.

Evitar esses erros é essencial para garantir que sua promoção para sortear carro seja um sucesso e não gere passivos jurídicos.