Quando promoções precisam de autorização?
Muitas empresas acreditam que promoções comerciais que precisam de autorização, como sorteios rápidos, campanhas do tipo “compre e ganhe” ou concursos culturais, não necessitam de registro — o que é um equívoco comum. Mas a legislação brasileira é clara: em grande parte dos casos, é obrigatória a autorização federal para que a ação seja considerada legal.
De acordo com a Lei nº 5.768/71, o Decreto nº 70.951/72 e a Portaria nº 7.638/22, se enquadra no conceito de promoção comercial que precisa de autorização federal para ser considerada legal. Isso significa que só pode ser realizada se tiver autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), vinculada ao Ministério da Fazenda.
Em outras palavras: sempre que uma empresa deseja oferecer prêmios aos seus consumidores em troca de alguma compra ou ação, por mais simples que pareça, essa campanha passa a ser considerada uma promoção comercial e, portanto, deve ser registrada.
Por que existe a autorização de sorteios e promoções?
A autorização das promoções comerciais não é burocracia desnecessária — ela existe para garantir segurança e transparência em toda a operação.
- Garante que todos os participantes tenham igualdade de chances;
- Protege o consumidor contra práticas enganosas e abusivas;
- Evita que empresas sejam penalizadas com multas ou cassação da campanha;
- Reforça a credibilidade da marca perante o público.
Sem registro, a promoção é considerada ilegal e pode gerar multas de até 100% do valor da premiação, além de proibição de realizar novas campanhas.
O que diz a lei sobre promoções comerciais no Brasil
A legislação brasileira tem mais de 50 anos e ainda hoje é a base de todas as promoções comerciais que precisam de autorização. Os principais marcos legais são:
Lei nº 5.768/71 — a lei-mãe dos sorteios
- Nenhuma empresa pode realizar sorteios sem autorização prévia do Governo Federal;
- Apenas pessoas jurídicas (com CNPJ regular) podem promover campanhas — pessoas físicas não podem;
- É proibido oferecer dinheiro como prêmio (só bens e serviços);
- Penalidades: multas de até 100% do valor dos prêmios, cassação da autorização e até proibição de realizar novas promoções por até dois anos.
Decreto nº 70.951/72 — limites e proibições
- O valor dos prêmios não pode ultrapassar 5% da média do faturamento mensal da empresa;
- O prazo para entrega é de até 30 dias após a apuração;
- Prêmios não reclamados em até 180 dias devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional;
- É obrigatório comprovar a propriedade dos prêmios antes da apuração;
- Proibição de premiar com: bebidas alcoólicas acima de 13°, armas, munições, explosivos, medicamentos e fumo.
Portaria nº 7.638/22 — regras operacionais atuais
- Todo o processo passou a ser 100% digital pelo SCPC;
- O pedido de autorização deve ser protocolado entre 40 e 120 dias antes do início da campanha (na prática, a Vila Rica consegue em até 8 dias);
- Promoções em redes sociais são permitidas, mas é proibido usar sorteadores eletrônicos automáticos;
- Atas de apuração e prestação de contas precisam ser assinadas digitalmente.
Portaria nº 20.749/20 — sorteios filantrópicos
- Exclusivos para entidades sem fins lucrativos;
- Só podem distribuir bens físicos como prêmios (proibido cartões pré-pagos, vales-compra e similares);
- Parte da arrecadação deve ser destinada a fundos federais.
A fiscalização de promoções que precisam de autorização
Até 2018, era preciso enviar documentos físicos para Brasília para promoções que precisam de autorização. Hoje, todo o processo é digitalizado e centralizado no SCPC – Sistema de Controle de Promoções Comerciais, que funciona como:
- Plataforma oficial de protocolo;
- Consulta pública de promoções autorizadas;
- Canal de prestação de contas e comunicação com a SPA.
Esse avanço trouxe agilidade e transparência. Aqui na Vila Rica, conseguimos aprovar uma promoção com segurança total em cerca de 15 dias após o envio do orçamento inicial.
Importante: a autorização não é um alvará permanente. Cada promoção é um processo único, com regulamento próprio, documentação específica, execução e prestação de contas finais.
Quais são as modalidades oficiais de promoções comerciais
A legislação reconhece seis modalidades, cada uma com regras próprias:
- Sorteio – atribuição de números da sorte e definição de vencedores pela Loteria Federal;
- Concurso – escolha de vencedores por mérito, criatividade ou desempenho (ex.: melhor frase, vídeo, projeto);
- Assemelhada a concurso – sorteio manual com cupons físicos em urna;
- Vale-brinde – todos que cumprem os critérios ganham (ex.: compre R$ 200 e ganhe uma caneca);
- Assemelhada a vale-brinde – apenas alguns ganham, definidos por critérios objetivos (ex.: o 100º cadastro válido);
- Sorteio filantrópico – exclusivo para ONGs e entidades sociais.
Sorteio x Rifa — qual a diferença?
Apesar de parecidos, sorteio e rifa não são a mesma coisa:
- Sorteio comercial → Precisa de autorização da SPA/MF, pode ser realizado por empresas com CNPJ regular e envolve prêmios permitidos por lei.
- Sorteio filantrópico → Permitido apenas a entidades sem fins lucrativos, mediante autorização, com prêmios físicos e arrecadação destinada a causas sociais.
- Rifa → Prática comum, mas ilegal quando feita por empresas lucrativas ou pessoas físicas, sendo considerada jogo de azar.
Exemplo: quando um influenciador vende números para rifar um carro sem autorização, está praticando uma ação ilegal, sujeita a multas e responsabilização criminal.
Quais prêmios podem ser oferecidos?
A legislação permite uma boa variedade de prêmios, mas alguns cuidados são necessários:
- Permitidos em sorteios comerciais: eletrônicos (smartphones, TVs, notebooks), veículos, viagens, experiências e vale-compras.
- Permitidos em sorteios filantrópicos: apenas bens físicos como carros, motos, eletrodomésticos.
- Proibidos em todas as modalidades: dinheiro em espécie, cartões pré-pagos, vouchers, bebidas alcoólicas acima de 13°, armas, munições, explosivos, medicamentos e fumo.
Casos comuns em que as empresas acham que não precisam de autorização (mas precisam):
Promoções do tipo “Compre e Ganhe”
- Precisam de autorização se o valor do brinde for superior a R$ 758,81;
- Exemplo: shoppings que oferecem panetones ou brindes de Natal mediante troca de notas fiscais
Concursos Culturais
- Só são isentos se forem exclusivamente artísticos, culturais, esportivos ou recreativos, sem nenhum fim de propaganda;
- O artigo 63 da Portaria 7.638/22 traz elementos que descaracterizam o cultural — como associação a marcas, exigência de cadastro, propaganda de produtos. Na prática, quase nenhum concurso de empresas é realmente “cultural”.
Sorteios sem vínculo com compra
- Mesmo que seja apenas “cadastre-se no site e concorra”, é obrigatório o registro;
- Pessoas físicas não podem realizar sorteios no Brasil.
Quais promoções não precisam de autorização?
Existem exceções reais, mas limitadas – a maioria das promoções precisam de autorização:
- Concursos 100% culturais, artísticos ou esportivos, sem qualquer viés promocional;
- Promoções internas (exclusivas para funcionários CLT da empresa);
- Programas de fidelidade e cashback, que não se enquadram na lei de promoções comerciais.
Sorteios em redes sociais — o que é permitido e o que não é?
Sim, sorteios podem ser feitos em Instagram, TikTok ou Facebook. Mas:
- Devem ser autorizados pela SPA/MF;
- Curtidas, comentários e marcações podem ser usados como mecânica, desde que constem no regulamento;
- Não é permitido usar sorteadores eletrônicos automáticos (ex.: Sorteiogram, Sorteador), porque a legislação brasileira não reconhece apuração por algoritmo randômico.
Riscos de realizar uma promoção sem autorização
Ignorar a lei pode trazer sérias consequências:
- Multas da SPA/MF proporcionais ao valor dos prêmios;
- Cancelamento imediato da promoção;
- Proibição de novas campanhas por até dois anos;
- Responsabilização criminal em casos graves;
- Perda de credibilidade com consumidores.
Rifas ilegais, por exemplo, frequentemente resultam em multas e processos criminais, além de prejudicarem a imagem de quem as promove.
Como regularizar sua promoção e evitar problemas
Na Vila Rica, oferecemos assessoria completa para legalizar promoções comerciais junto à SPA/MF:
- Mais de 400 campanhas autorizadas nos últimos 3 anos;
- Apoio jurídico e operacional especializado;
- Atendimento 100% digital e prazos ágeis.
Quer ter certeza de que sua campanha está 100% legalizada? Fale com a Vila Rica e evite riscos.
Perguntas frequentes sobre promoções que precisam de autorização:
Quem pode realizar sorteios no Brasil?
Apenas empresas com CNPJ regular podem solicitar autorização junto à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). Pessoas físicas não podem realizar sorteios comerciais.
Rifa é a mesma coisa que sorteio?
Não. O sorteio é autorizado e regulamentado pela SPA/MF, enquanto a rifa feita por pessoas físicas ou empresas lucrativas é considerada ilegal e equiparada a jogo de azar. Apenas entidades sem fins lucrativos podem realizar algo parecido, como sorteios filantrópicos.
Quanto tempo leva para autorizar uma promoção?
O prazo oficial é de 40 a 120 dias antes do início da campanha, mas na Vila Rica conseguimos viabilizar a autorização em até 8 dias corridos.
Quais prêmios podem ser oferecidos?
São permitidos prêmios como eletrônicos, veículos, viagens e vale-compras (em sorteios comerciais). Em sorteios filantrópicos, só são permitidos bens físicos. É proibido premiar com dinheiro, cartões pré-pagos ou vouchers.
É legal fazer sorteios no Instagram ou Facebook?
Sim, mas precisam ser autorizados. A mecânica deve estar no regulamento aprovado, e não é permitido usar sorteadores eletrônicos automáticos (como Sorteiogram ou Sorteador).
Conclusão
Em resumo, promoções comerciais que precisam de autorização seguem regras claras e garantem segurança para empresas e participantes. Regularizar sua promoção é essencial para evitar riscos e manter a credibilidade da marca. A lei de sorteios no Brasil estabelece regras claras para empresas e entidades. Cumprir essas normas é essencial para garantir campanhas seguras, legais e transparentes.
Enquanto os sorteios autorizados fortalecem a confiança e a imagem da empresa, rifas ilegais representam risco jurídico e prejuízo de credibilidade.
Por isso, contar com especialistas como a Vila Rica é o caminho mais seguro para transformar promoções em estratégias de sucesso.
Perguntas frequentes
Toda promoção comercial precisa de autorização da SPA/MF?
A autorização é obrigatória quando há distribuição gratuita de prêmios com fins promocionais, vinculada a alguma condição de participação (como cadastro ou compra).
Qual a diferença entre sorteio e rifa?
Sorteios são promoções comerciais autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), realizadas por empresas com CNPJ, em conformidade com a legislação. Já rifas são consideradas jogos de azar e esse formato de “rifas” só pode ser feito por uma entidades filantrópica, que quando recebe autorização, tecnicamente passa a ser chamado de Sorteio Filatrópico.
Promoções feitas no Instagram ou TikTok precisam de autorização?
Sim. Mesmo quando a mecânica ocorre em redes sociais, como curtir, comentar ou seguir, se houver distribuição de prêmios vinculada a participação, é necessário obter autorização da SPA/MF. Do contrário, a empresa pode ser penalizada por promover sorteios ilegais.
Quais prêmios são permitidos em sorteios legais no Brasil?
É permitido oferecer bens e mercadorias como prêmios, incluindo eletrônicos, eletrodomésticos, veículos e até vale-compras. A conversão dos prêmios em dinheiro não é permitida.
O que acontece se uma empresa fizer sorteio sem autorização?
Realizar promoções sem autorização pode gerar penalidades como multas, processos administrativos e perda de credibilidade com o público. Em alguns casos, pode haver abertura de processo criminal, especialmente se for caracterizado como jogo de azar.
Acompanhe nossas dicas e novidades também nas redes sociais.
