O QUE É UMA PROMOÇÃO COMERCIAL
Você sabe o que é promoção comercial? Todos sabem o que é promoção, certo? E até mesmo o termo “comercial” não é segredo para ninguém, sendo algo que comumente relacionamos com vendas e coisas do gênero.
Entretanto, qual é o conceito quando essas duas palavras são usadas juntas? Poucos sabem, mas, na verdade, é algo que a grande maioria das empresas e redes sociais comerciais promovem – mas nem sempre dentro da lei.
É exatamente isso! Você pode estar usando promoções comerciais sem seguir devidamente a legislação que engloba tais atividades. Neste artigo você vai entender melhor do que se trata este conceito.
Promoção comercial: o que é?
A promoção comercial nada mais é do que o conjunto de promoção que se enquadra em alguma das 6 alternativas abaixo:
- Sorteio
- Concurso
- Vale-brinde
- Assemelhada a sorteio
- Assemelhada a concurso
- Assemelhada a vale-brinde
Ou seja, é o ato de promover promoções que dão prêmios para as pessoas que participam. Todas as modalidades têm isso em comum. As empresas promovem essas promoções para premiar terceiros.
Em algumas categorias, como é o caso do Vale-Brinde, todos os participantes ganham. Agora, em todas as outras opções, apenas uma ou mais pessoas ganham os prêmios, mas não todas.
Tudo isso parece muito banal, não é mesmo? Não é nada incomum vermos a promoção comercial por aí. O seu Instagram deve estar cheio delas, por exemplo.
Mas você sabia que a grande maioria das promoções devem conter um registro? Pois é, isso é algo que poucos sabem. E já dizia o ditado: “O direito não socorre aos que dormem.”.
Então, mesmo que a não regulamentação não seja proposital você estará sujeito às sanções. Seu concorrente, por exemplo, pode fazer uma denúncia para a SRE/MF.
A consequência disso é multa e, além disso, sua empresa pode perder o direito de praticar a promoção comercial por até 2 anos.
O que é registro?
O Registro é quem deixará a sua promoção devidamente regulamentada. Será dado um Certificado de Autorização, que é um número emitido pela SRE/MF.
Quando você recebe tal certificação é o mesmo que dissesse que esse regulamento passou pelo crivo do órgão responsável (SRE/MF) e há alguém que esteja fiscalizando essa promoção. Ou seja, é uma promoção segura para todos aqueles que participam.
Considerando que tem cada vez mais promoções fajutas, principalmente no Instagram, estar devidamente regulamentado é uma forma de segurança não somente para os participantes, mas também pela própria empresa também.
Sendo assim, não deixe de regulamentar a sua promoção comercial para que tudo saia dentro dos conformes.
Até há algumas situações onde não há a necessidade do regulamento, as quais você confere em outro artigo deste blog (lá foi abordado especialmente essa questão de obrigatoriedade).
Qual é a legislação envolvida?
Se você pretende começar a trabalhar com promoção comercial ou deseja legalizar as próximas ações da forma devida, o primeiro passo é conhecer um pouquinho da legislação que regulamenta este segmento.
Há, basicamente, três conteúdos que irão te dar um bom direcionamento para promover as promoções:
- Lei 5.768 de 1971
- Decreto 70.951 de 1972
- Portaria 41 de 2008
É necessário ler o conteúdo com calma, pois a legislação tem uma linguagem muito específica e pode ser mais complexa para a maioria das pessoas. Entretanto, lendo com bastante calma é possível absorver informações muito importantes.
E, claro, para entender melhor sobre a promoção comercial e quando há a necessidade de registro ou não, a equipe está sempre à disposição para ajudar a tirar as principais dúvidas.