É permitido sortear carro ou oferecer dinheiro? Saiba o que diz a legislação
Sortear carro é permitido, desde que a promoção siga as regras da legislação brasileira que regulam as ações promocionais. Essa prática é bastante popular e pode gerar grande engajamento, mas existem restrições importantes que precisam ser respeitadas para evitar multas e problemas com os órgãos reguladores. Além disso, muitos organizadores têm dúvidas sobre a possibilidade de trocar o carro por dinheiro, especialmente após o início da promoção. Neste artigo, você vai entender como funciona esse processo, quais são os limites legais e alternativas viáveis para não comprometer sua campanha.
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Posso trocar um carro por dinheiro em uma promoção já iniciada?
A legislação brasileira sobre promoções comerciais, especialmente a Lei nº 5.768/71 e o Decreto nº 70.951/72, determina que as premiações devem ser entregues exatamente conforme previsto no regulamento da promoção. Ou seja, se foi aprovado que o prêmio será um carro, não é possível entregar outro bem ou valor em dinheiro como substituição direta, a menos que haja um processo formal autorizado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF).
Esse ponto é essencial para garantir a transparência da promoção e o cumprimento das normas legais. Alterações não autorizadas, mesmo com o consentimento do ganhador, podem gerar penalidades e colocar a empresa promotora em situação irregular.
O que é um aditamento no regulamento?
O aditamento é o nome dado à alteração oficial no regulamento de uma promoção comercial. Ele pode ser solicitado antes ou mesmo durante a execução da campanha, mas as mudanças aceitas são limitadas. Por exemplo, pode-se alterar a marca ou o modelo do carro sorteado, desde que o valor permaneça o mesmo. No entanto, trocar a natureza do prêmio — de um carro para dinheiro — não é permitido.
Esse tipo de limitação existe para proteger os consumidores e garantir que o que foi anunciado seja efetivamente entregue, evitando propaganda enganosa ou práticas abusivas.
Quais são os riscos de alterar a premiação depois do início da promoção?
Modificar a premiação após o início da promoção, sem seguir os trâmites legais, pode gerar sérias consequências para a empresa promotora. Entre os principais riscos estão:
Multas administrativas;
Suspensão da promoção;
Proibição de realizar novas campanhas por determinado período;
Danos à reputação da marca.
Além disso, os participantes podem questionar a validade da ação, principalmente se houver divulgação massiva sobre o prêmio original. Sortear carro é permitido, mas desde que todas as regras sejam respeitadas desde o início até a entrega.
Alternativa criativa e segura: sugestão de uso
Uma saída criativa — e legalmente válida — é utilizar a imagem de um carro nas peças publicitárias como elemento visual, acompanhado de um asterisco com a explicação clara sobre a premiação. Neste caso, pode-se oferecer um cartão de débito com o valor correspondente ao automóvel apresentado, desde que essa informação esteja bem destacada no regulamento e na divulgação.
Essa estratégia permite manter o apelo visual de um prêmio atrativo sem descumprir a legislação. Sortear carro é permitido, mas oferecer o valor em dinheiro como “sugestão de uso” do prêmio deve ser feito com total transparência e clareza na comunicação.
É possível inovar dentro da lei
Muitas empresas acreditam que a legislação limita a criatividade nas promoções, mas isso não é verdade. O segredo está em conhecer profundamente as normas e trabalhar com profissionais que dominam o assunto. Existem diversas possibilidades de criar campanhas envolventes, mesmo com as regras existentes. A criatividade, quando aliada ao compliance, transforma uma campanha comum em um grande case de sucesso.
Como a Vila Rica pode te ajudar?
A Vila Rica é especialista em promoções comerciais autorizadas e oferece todo o suporte necessário para garantir que sua campanha esteja dentro da lei, desde a concepção até a entrega dos prêmios. Se você ainda tem dúvidas sobre se sortear carro é permitido ou como estruturar a premiação com segurança, conte com nossa equipe para orientações precisas e soluções personalizadas.
