Como legalizar rifa online no Instagram (passo a passo atualizado)
Você sabia que rifas ilegais no Instagram já levaram influenciadores à prisão e até mesmo à apreensão de veículos de luxo, como uma Lamborghini? Além disso, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) já aplicou multas equivalentes a até 40 salários mínimos em empresas que não seguiram a lei. Esses são apenas alguns exemplos reais que mostram o risco de realizar rifas online sem seguir as regras.
A boa notícia é que existe um caminho legal, seguro e lucrativo para quem deseja usar rifas ou sorteios como estratégia de engajamento e vendas. Neste artigo, você vai aprender como legalizar uma rifa online, evitar bloqueios e penalidades, e ainda descobrir as vantagens competitivas de estar dentro da lei.
O que é uma rifa?
Uma rifa é um sorteio em que pessoas concorrem a prêmios por meio da distribuição de números, geralmente vinculada à compra desses números. No Brasil, a realização de rifas é regulada por normas rigorosas, pois, quando feita sem autorização, pode ser considerada contravenção penal. A diferença entre uma rifa legal e uma ilegal está na estrutura e na formalização do processo.
Em contextos empresariais ou institucionais, rifas (Sorteios filantrópicos) podem ser usadas como ferramenta de marketing, engajamento ou arrecadação de recursos, desde que sigam os trâmites legais. Isso inclui a definição de regras claras, identificação dos participantes, divulgação adequada e, principalmente, a autorização emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA).
É importante ressaltar que rifas não são apenas sorteios informais: elas precisam estar inseridas em um plano bem elaborado e com respaldo jurídico. Por isso, entender o que é uma rifa, no sentido legal do termo, é o primeiro passo para realizar uma ação segura, transparente e com credibilidade.
Rifas filantrópicas x sorteios comerciais – qual é a diferença?
Muitas pessoas que buscam “como legalizar rifa” não percebem que a legislação faz uma distinção clara entre dois modelos:
Rifas filantrópicas (sorteios para entidades sem fins lucrativos)
Já para empresas, marcas e influenciadores que atuam como pessoa jurídica, a lógica é completamente diferente:
- Quem pode fazer: somente empresas com CNPJ ativo e em situação fiscal regular.
- Base legal: Lei 5.768/71, Decreto 70.951/72 e Portaria 7.638/2022.
- Objetivo: o sorteio funciona como uma estratégia de marketing para divulgar produtos e serviços, nunca como atividade principal da empresa.
- Regras: a venda direta de números da sorte é proibida. A participação deve estar vinculada a uma compra ou ação promocional (ex.: “a cada R$ 100 em compras, ganhe um número da sorte”).
📌 Em resumo:
- ONGs podem fazer rifas (sorteios filantrópicos) para arrecadação de recursos.
- Empresas e influenciadores só podem fazer promoções comerciais, onde o sorteio está vinculado a um produto ou serviço.
- Ninguém pode viver apenas de sorteios: para empresas com fins lucrativos, o sorteio deve ser um meio de impulsionar o negócio principal, e não o próprio modelo de negócio.
Posso fazer uma rifa e doar parte do valor para uma ONG?
Essa é uma dúvida muito comum, mas a resposta é clara: não é permitido que uma empresa com fins lucrativos ou uma pessoa física faça uma rifa alegando que parte do valor será doado a uma ONG.
Quem pode realizar rifas filantrópicas
Somente a própria entidade sem fins lucrativos (ONG, associação beneficente, cultural, religiosa ou assistencial) pode realizar uma rifa legalizada — chamada oficialmente de sorteio filantrópico, regulado pela Portaria nº 20.749/2020.
Papel de influenciadores e empresas
O que pode acontecer é o inverso: a ONG pode contratar uma empresa ou influenciador para ajudar na divulgação e execução de marketing da campanha.
- Essa despesa precisa estar diretamente relacionada à promoção.
- E existe um limite: a entidade só pode gastar até 44% da receita obtida com o sorteio em custos operacionais ou de terceiros.
Centralização na ONG
Mesmo quando contrata terceiros para apoio, todo o processo continua centralizado na entidade filantrópica:
- Ela é a responsável legal pelo sorteio.
- É ela quem recebe todos os valores arrecadados.
- É ela quem presta contas e realiza a destinação final dos recursos.
📌 Em resumo: uma empresa ou influenciador não pode “fazer uma rifa em nome de uma ONG”. O correto é que a ONG realize o sorteio filantrópico e, se quiser, contrate apoio profissional para a divulgação.
Por que legalizar sua rifa online?
Você talvez já tenha buscado por termos como “como fazer rifa no Instagram”, “rifa online como fazer” ou “como legalizar rifa online”. Isso acontece porque muitas pessoas ainda desconhecem que, no Brasil, a realização de rifas exige autorização prévia da SPA/MF (Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda). Sem essa autorização, a ação é considerada ilegal e pode resultar em penalidades sérias, como multas, bloqueio de perfis, processos administrativos ou até criminais.
Regularizar sua rifa não é apenas uma exigência legal — é uma forma de proteger sua reputação e garantir longevidade no mercado. Uma rifa legalizada transmite profissionalismo, aumenta a confiança da sua audiência e abre portas para parcerias comerciais com patrocinadores, marcas e até instituições filantrópicas.
Além disso, estar em conformidade com a legislação evita dores de cabeça com denúncias, críticas públicas e até desinformação sobre a legalidade da ação. Ou seja, regularizar não é um custo — é um investimento em segurança e credibilidade.
Quais penalidades podem ocorrer em uma rifa ilegal?
Realizar uma rifa sem autorização não é um simples deslize — é uma infração grave perante a legislação brasileira. Muitas pessoas acreditam que, ao entregar os prêmios corretamente, estão “protegidas”, mas isso não é verdade. Mesmo que tudo pareça transparente, o simples ato de realizar uma rifa sem registro oficial já configura ilegalidade, podendo ser enquadrado como contravenção penal. A legislação que regula esse tipo de ação é clara, e a fiscalização tem sido cada vez mais rigorosa, especialmente no ambiente digital. Seja você uma empresa, ONG ou influenciador, atuar fora da lei pode gerar sanções sérias que comprometem a continuidade do seu projeto ou marca.
Você pode enfrentar:
- Multa de 100% do valor dos prêmios
- Cassação da sua autorização por até 3 anos
- Bloqueio de contas nas redes sociais
- Processos por contravenção penal e até lavagem de dinheiro
- Sonegação fiscal
Passo a passo para legalizar sua rifa online
A legalização de rifas e sorteios no Brasil segue regras claras definidas pela Lei 5.768/71, pelo Decreto 70.951/72, pela Portaria 7.638/2022 e também pela Portaria 20.749/2020 (esta última exclusiva para sorteios filantrópicos). A seguir, confira o passo a passo.
1. Não venda números da sorte diretamente
Seu sorteio deve estar vinculado à compra de um produto ou serviço que sua empresa venda, conforme a legislação (Lei 5.768/71) a venda direta de pontos ou bilhetes é proibida para empresas com fins lucrativos.
2. Tenha um CNPJ ativo
Pessoas físicas não podem realizar sorteios, mesmo os influenciadores, quando legalizam os seus sorteios, fazem isso através de um CNPJ, apenas empresas podem realizar sorteios no Brasil.
3. Cadastre sua promoção no SCPC
O Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC) é a plataforma oficial do Ministério da Fazenda para protocolar sorteios e promoções. Site oficial: SCPC
4. Pague a taxa de fiscalização
A taxa varia conforme o valor total dos prêmios. Veja a tabela atualizada logo abaixo.
5. Apresente a documentação exigida
Inclui comprovante de pagamento da taxa, atos constitutivos da empresa, certidões negativas, procurações (quando aplicável), termos de adesão e demonstrativo consolidado da receita operacional.
6. Aguarde o Certificado de Autorização
Somente após a emissão do certificado pela SPA/MF é que você poderá divulgar sua promoção.
Documentos exigidos para legalizar sua rifa junto à SPA/MF
Para dar entrada no pedido de autorização de uma rifa ou promoção comercial, é necessário apresentar uma série de documentos obrigatórios à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). Esses documentos têm a função de comprovar a idoneidade da empresa promotora, a regularidade fiscal e a estrutura legal que sustenta a campanha. A seguir, confira a documentação necessária para formalizar o processo:
- Cópia do comprovante de pagamento da taxa de fiscalização: esse é o primeiro passo obrigatório antes de qualquer análise do pedido.
- Procuração da empresa requerente (quando aplicável): deve ser outorgada com poderes específicos, podendo ser feita por instrumento particular com firma reconhecida ou por instrumento público.
- Atos constitutivos da empresa e alterações contratuais: devidamente arquivados ou registrados na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, incluindo também a Ata de eleição da diretoria atual, se houver.
- Certidões negativas ou positivas com efeito de negativas: referentes a débitos estaduais, municipais ou distritais, válidas para a empresa mandatária.
- Termos de adesão: obrigatórios em casos de promoções coletivas, devem ser assinados pelos representantes legais de todas as pessoas jurídicas participantes.
- Termo de responsabilidade da empresa mandatária: documento em que a empresa responsável se compromete solidariamente pelas obrigações da promoção e possíveis infrações, devidamente assinado por seus representantes legais.
- Demonstrativo consolidado da receita operacional: com assinatura do representante legal da empresa e de um contador ou técnico em contabilidade, cobrindo um período equivalente à duração da promoção comercial.
Essa documentação deve ser digitalizada e anexada no sistema oficial do SCPC. Apenas após o envio completo desses documentos e a análise por parte da SPA/MF é que a promoção poderá ser autorizada e divulgada.
Tabela de Taxas Oficiais (2025)
| Valor total da premiação (R$) | Taxa de autorização (R$) |
|---|---|
|
Até 1.000 |
34,00 |
|
De 1.001 a 5.000 |
166,00 |
|
De 5.001 a 10.000 |
334,00 |
|
De 10.001 a 50.000 |
1.666,00 |
|
De 50.001 a 100.000 |
4.166,00 |
|
De 100.001 a 500.000 |
13.334,00 |
|
De 500.001 a 1.667.000 |
41.666,00 |
|
Acima de 1.667.000 |
Até 83.334,00 |
Além disso, é obrigatório o recolhimento de Imposto de Renda (20%) sobre o valor dos prêmios entregues.
Modalidades legais reconhecidas pela SPA/MF
Se você busca uma forma segura e rentável de fazer promoções, conheça as modalidades legais reconhecidas pela SPA/MF:
Sorteio
Participante recebe números da sorte; os ganhadores são definidos por regra que combina os números atribuídos com o resultado da Loteria Federal. Exige banco de dados e apuração técnica. Incide IR de 20%.
Assemelhada a Sorteio
Combina fatores de concurso/vale-brinde, mantendo vínculo com resultados oficiais (loterias). Útil quando há mecânicas híbridas.
Concurso
Ganha por mérito/avaliação (criatividade, desempenho) com critérios claros e comissão julgadora. Não confundir com “concurso cultural” (que é isento apenas se não houver elementos promocionais listados no art. 26 da Portaria). Incide IR de 20%.
Assemelhada a Concurso
Sorteio manual de cupons físicos (inclusive impressos a partir de cadastros digitais). Muito usado em ações presenciais e híbridas. Incide IR de 20%.
Vale-brinde
Compre e ganhe” (premiação certa e direta, sem sorte/julgamento). Isento de IR e com limite unitário por brinde (R$ 758,81 em 2025)
Assemelhada a Vale-Brinde
Premiação instantânea não garantida a todos, sem sorteio eletrônico: vencedores predeterminados por cronograma/contador (data/hora/ordem).
Influenciadores e rifas: cuidados extras no Instagram
Se você é influenciador e deseja fazer rifa online no Instagram, atenção redobrada. Com a alta visibilidade, o órgão costuma ser mais “exigente” que a média das promoções, pelo que podemos observar na prática. Nesse contexto veja alguns cuidados importantes:
- CNPJ e regularidade fiscal: pedidos só são concedidos a PJ.
- Proibido “sorteio eletrônico” aleatório: não use apps/sites que “escolhem” ganhadores por random. Use Loteria Federal (sorteio) ou predeterminação (assemelhada a vale-brinde) ou avaliação (concurso).
- Evite termos proibidos no nome da campanha: “PIX”, “Dinheiro”, “Cashback” e similares não podem constar — evitam indução a prêmio em dinheiro (vedado).
- Prêmios assemelhados a dinheiro: em modalidades tradicionais, é possível usar cartão pré-pago sem saque/transferência e vouchers; em filantrópicas, são vedados (apenas bens/mercadorias).
- Produto digital? Prove sustentabilidade (projeções, margem, custos, etc.), senão a SPA pode indeferir por inviabilidade econômica.
Benefícios de legalizar sua rifa online
Além de evitar multas e processos, legalizar sua rifa traz vantagens estratégicas:
- Proteção contra denúncias em redes sociais e órgãos de fiscalização;
- Maior confiança da audiência e redução de críticas públicas;
- Abertura para patrocínios e parcerias comerciais;
- Fortalecimento da imagem da marca como profissional e confiável;
- Longevidade no mercado, evitando bloqueios e riscos jurídicos.
Perguntas frequentes
Preciso de CNPJ para legalizar meu sorteio no Instagram?
Sim — a autorização é concedida a pessoa jurídica em situação fiscal regular.
Com quanto tempo de antecedência devo protocolar?
A SPA admite no mínimo 8 dias (entendimento SCPC); para OSC (filantrópicas), 40 dias. A decisão ocorre em até 30 dias após o protocolo.
Posso usar “sorteador” online para escolher o vencedor no Instagram?
Não. Randômico eletrônico é vedado; use Loteria Federal (sorteio), predeterminação (assemelhada a vale-brinde) ou comissão (concurso).
Qual imposto eu pago sobre os prêmios?
IR de 20%, via DARF 0916, até o 3º dia útil após o fim do decêndio da apuração.
Em quanto tempo devo entregar o prêmio?
Até 30 dias após a apuração/definição do contemplado.
Conclusão: transforme sua rifa em campanha legal
Fazer rifas e sorteios online pode ser uma excelente estratégia de engajamento e vendas, mas apenas se for feita dentro da lei. Com a autorização da SPA/MF, você garante segurança jurídica, confiança do público e oportunidade de crescimento.
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