PROMOÇÕES QUE NÃO NECESSITAM DE AUTORIZAÇÃO

Conforme já mencionamos em outros artigos, compete à SECAP (Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria) autorizar e fiscalizar as distribuições gratuitas de prêmios a título de propaganda em todo o território nacional. Contudo, existem alguns tipos de promoções que não necessitam desta autorização. Elencaremos aqui alguns dos exemplos mais comuns.

Concurso com fim exclusivamente cultural, recreativo, artístico ou desportivo.

A desobrigação de autorização governamental para realização deste tipo de concurso é expressamente prevista na legislação brasileira. Trata-se de uma clara intenção do legislador em desburocratizar e estimular a realização de concursos destinados a premiar talentos artísticos ou esportivos e de incentivar ações de lazer, sem conotações de mercado. Neste grupo podemos citar os concursos literários, cinematográficos, provas esportivas, gincanas, entre tantos outros. Importante ressalvar que é essencial que em sua execução não tenha a presença de qualquer modalidade de álea (elemento de sorte ou risco) nem subordinação à eventual necessidade de compra ou ainda, exposição dos participantes a algum produto e/ou serviço de qualquer empresa promotora.

Para analisar o enquadramento de um concurso na modalidade exclusivamente cultural (sem necessidade de autorização) é imprescindível revisar também os casos elencados no artigo 2º da Portaria 422/2013 do Ministério da Fazenda, para evitar qualquer tipo de penalização por descumprimento da lei.

Operações de desconto – O famoso “Compre 1, Leve 2”

As campanhas que visam promover a venda de produtos oferecendo item grátis ou com desconto são bastante tradicionais no varejo, principalmente em supermercados, mas podem ser aplicadas também em qualquer estabelecimento comercial sem a necessidade de autorização da SECAP. Trata-se de um conhecido mecanismo de marketing para aumentar o fluxo de vendas ou promover uma marca, mas que não requer a elaboração de um Regulamento propriamente dito.

Compras que oferecem cashback

Trata-se de um modelo de compras que, traduzido do inglês, significa literalmente “dinheiro de volta”. Nos Estados Unidos e em outros países no exterior, esse tipo de transação é bastante comum e tem ganhado cada vez mais força no mercado brasileiro. O consumidor que quiser reaver uma parte do dinheiro com suas compras online deve se cadastrar no site de determinadas empresas que fazem esse trâmite e realizar a compra em um site parceiro.

Campanha de Incentivo para Funcionários

Mecânica amplamente utilizada dentro das empresas, de qualquer porte, para incentivar vendas e o cumprimento de metas por parte dos funcionários com vínculo empregatício, podendo fazer uso ou não do fator sorte.

Programas de fidelidade e acumulação de pontos

Os programas de incentivo contínuo oferecidos por diversas organizações para compensar seus clientes e promover novas compras têm ganhado destaque no mercado brasileiro. Tais incentivos, criados pelo marketing, não dependem de autorização prévia governamental, desde que os participantes não sejam submetidos a qualquer uma das características inerentes às modalidades de sorteio, concurso, vale-brinde ou assemelhadas.

Eventualmente ainda surgem dúvidas ou inseguranças de quando há ou não a necessidade de fazer o registo da promoção junto aos órgãos competentes. Para esses casos, e para aqueles em que há de fato a exigência de autorização, conte sempre com nossa equipe para auxiliar no sucesso da sua campanha.

 

 

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