O QUE É NECESSÁRIO PARA UMA EMPRESA REGISTRAR UMA PROMOÇÃO COMERCIAL

Vamos iniciar já redundantes com o título deste texto, pois para registrar uma promoção precisa ser uma empresa, ou seja, ter um CNPJ. Então uma MEI pode registrar uma promoção? Sim pode, apesar de ser pouco comum por conta dos valores de registro. A empresa mandatária precisará estar em dia com seus impostos das esferas Federal, Estadual e Municipal, abaixo alguns exemplos:

·        Esfera Federal – Impostos federais e contribuições previdenciárias.

·        Esfera Estadual – ICMS.

·        Esfera Municipal – ISS.

Estar em dia é possuir a Certidão negativa de débitos, que consiste em a empresa estar em dia com seus impostos, outra opção é a Certidão positiva com efeito de negativa, que significa que a empresa já negociou sua dívida. Importante ressaltar que as certidões deverão estar válidas até a data de inicio da promoção e empresas em recuperação judicial também podem realizar o registro de uma promoção.

Além dos itens especificados acima é necessário que a empresa tenha receita operacional suficiente para a premiação, a empresa poderá oferecer prêmios mensais de até 5% da média mensal de sua receita operacional. A média deverá ser realizada dos meses imediatamente anteriores ao pedido de registro da promoção, e a quantidade de meses que deverá ser considerada para fins de cálculo é a mesma que irá durar a promoção, destacando-se ainda que o valor da premiação não poderá ser superior a quinhentas vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Exemplo: A empresa promotora deseja entregar um vale-compras
no valor de R$ 5.000,00, a promoção irá durar 3 meses e terá seu inicio no mês
de julho. A receita operacional que a empresa promotora deverá apresentar deve
ser de no mínimo 3 meses imediatamente anteriores ao inicio da promoção, ou
seja, junho, maio e abril e a média da receita operacional deste período deverá
ser de no mínimo R$ 100.000,00.

Sua empresa não possui algum dos pré-requisitos? Não se desespere e conte conosco para encontrar soluções para registrar sua promoção. Conte com todo nosso know-how e anos de experiência para juntos promovermos a sua marca.

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